SENADORES CONTRA A IMPUNIDADE

A corrupção no Brasil deve-se muito mais a certeza da impunidade do que a ausência de leis. Nesse sentido, o juiz Sérgio Moro propôs ao senado federal um projeto que altera a legislação vigente, com objetivo de acelerar a punição dos criminosos. De acordo com a proposta, o indivíduo envolvido em crimes graves, como é o caso da corrupção, seria preso mesmo antes do trânsito em julgado, desde que tenha sido condenado em segunda instância.  Desse modo, a pena começaria a ser aplicada mesmo restando recursos protelatórios. Veja abaixo a proposta na íntegra:

Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para viabilizar a decretação da prisão para crimes graves a partir do acórdão condenatório em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeito a recurso, revogar o §4º no art. 600 do Código de Processo Penal, que permite ao Apelante apresentar suas razões de apelação diretamente na instância recursal, reduzir o cabimento dos embargos infringentes e possibilitar a imposição de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.

A proposta foi aceita e apresentada pelos senadores: Roberto Requião, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Ricardo Ferraço.

Tramitação:

Relator atual:  Ricardo Ferraço

Último local: 26/08/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Último estado: 26/08/2015 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO