SENADORES CONTRA A IMPUNIDADE

A corrupção no Brasil deve-se muito mais a certeza da impunidade do que a ausência de leis. Nesse sentido, o juiz Sérgio Moro propôs ao senado federal um projeto que altera a legislação vigente, com objetivo de acelerar a punição dos criminosos. De acordo com a proposta, o indivíduo envolvido em crimes graves, como é o caso da corrupção, seria preso mesmo antes do trânsito em julgado, desde que tenha sido condenado em segunda instância.  Desse modo, a pena começaria a ser aplicada mesmo restando recursos protelatórios. Veja abaixo a proposta na íntegra:

Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para viabilizar a decretação da prisão para crimes graves a partir do acórdão condenatório em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeito a recurso, revogar o §4º no art. 600 do Código de Processo Penal, que permite ao Apelante apresentar suas razões de apelação diretamente na instância recursal, reduzir o cabimento dos embargos infringentes e possibilitar a imposição de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.

A proposta foi aceita e apresentada pelos senadores: Roberto Requião, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Ricardo Ferraço.

Tramitação:

Relator atual:  Ricardo Ferraço

Último local: 26/08/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Último estado: 26/08/2015 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

A evolução do voto no Brasil

 Votar é um privilégio

O privilégio de votar é uma das maiores conquistas do cidadão brasileiro. Uma vitória significativa. Originalmente, apenas pessoas de pele branca, do sexo masculino e maiores de 25 anos podiam ser eleitores no Brasil. Uma larga parcela da população estava excluída – impedida de manifestar vontade e opinião.  

  Em 1824, com a Constituição do Império do Brasil, homens maiores de 25 anos, com padrão de renda de classe média, passaram a votar. Esse status permaneceu na constituição de 1891, ou seja, considerava-se eleitor apenas indivíduos do sexo masculino. As mulheres demoraram a conquistar o direito ao voto no Brasil. Foi somente durante o Governo Provisório (1930-1934) do presidente Getúlio Vargas, com a aprovação do Código Eleitoral, que as mulheres finalmente obtiveram esse direito. Outra conquista importante, ainda do primeiro Governo Vargas, foi a instituição do voto secreto. Esse direito evita perseguições políticas, por exemplo, pois um candidato vencedor não tem como perseguir quem votou em um candidato derrotado.

A população brasileira obteve novas conquistas com o processo de redemocratização iniciado no movimento das “Diretas Já” e consolidado na constituição federal de 1988. A partir daí o Brasil conquistou importantes avanços rumo a uma plena democracia política. Uma mudança na lei, a Emenda Constitucional nº 25/85, por exemplo, devolveu aos analfabetos o direito de votar. A Constituição de 1988, durante o Governo Sarney (1985-1990), garantiu finalmente as eleições diretas para Presidente da República, em dois turnos, e estabeleceu o alistamento eleitoral e o voto obrigatório, para os maiores de 18 anos, e facultativos, para os maiores de 70 anos e os jovens entre 16 e 18 anos. Por fim, as eleições se tornaram realmente democráticas nas disputas municipais de 1996, quando a Justiça Eleitoral iniciou o processo de informatização do voto. Cerca de 33 milhões de eleitores usaram a “máquina de votar” naquele ano. Em 2000, todos os eleitores do país utilizaram urnas eletrônicas para eleger prefeitos e vereadores.

Ao longo da história, expandiu-se e restringiu-se o universo dos que tinham o direito de votar, de acordo com a diretriz política de cada época. Com o tempo e a evolução da legislação, corrigiu-se a injustiça que afastava das urnas de votação mulheres, negros, analfabetos, religiosos e indígenas. Hoje, pode votar todo brasileiro maior de 16 anos – independentemente de sexo, religião, etnia ou condição social. Significa que todos têm papel ativo na democracia e desfrutam do direito constitucional de escolher seus dirigentes e representantes.

QUESTÃO (ENEM/2009)

A definição de eleitor foi tema de artigos nas Constituições brasileiras de 1891 e de 1934. Diz a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891:
Art. 70. São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei.

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, por sua vez, estabelece que:
Art. 180. São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de 18 anos, que se alistarem na forma da lei.

Ao se comparar os dois artigos, no que diz respeito ao gênero dos eleitores, depreende-se que
A) a Constituição de 1934 avançou ao reduzir a idade mínima para votar.
B) a Constituição de 1891, ao se referir a cidadãos, referia-se também às mulheres.
C) os textos de ambas as Cartas permitiam que qualquer cidadão fosse eleitor.
D) o texto da carta de 1891 já permitia o voto feminino.
E) a Constituição de 1891 considerava eleitores apenas indivíduos do sexo masculino.

Trabalhando competências e Habilidades.

     A crônica de Luis Fernando Veríssimo aborda, de forma descontraída, temas importantes que estão na matriz de referência do novo ENEM divididos em competências e habilidades, tais como preconceito racial, direitos civis e a luta pela terra.     
     Vejamos:

      "Competência de área 5 - Utilizar os conhecimentos históricos para compreender e valorizar os fundamentos da cidadania e da democracia, favorecendo uma atuação consciente do indivíduo na sociedade.
H22 - Analisar as lutas sociais e conquistas obtidas no que se refere às mudanças nas legislações ou nas políticas públicas."     Leia o texto e resolva as questões propostas.
 

Texto: AS DIFERENÇAS

“Há muito se discute por que o Brasil não é os Estados Unidos. Temos mais ou menos o mesmo tamanho, a mesma idade e mais riquezas naturais _ por que eles são o que são e nós continuamos deitados eternamente em etc.? Há várias teses, desde a geográfica (eles não tinham como nós uma muralha separando uma costa estreita do resto, a tese da culpa da serra) até racial (latinos não são anglo-saxões, portugueses não são ingleses, ninguém é preconceituoso, mas pera aí um pouquinho), passando pela religiosa (protestantes fazem melhores capitalistas e empreendedores, católicos custaram a ficar à vontade com a usura, que já foi pecado, por isso se atrasaram) e a tese do imponderável, onde entram clima e caráter.

            A diferença também estaria na nossa aversão a resoluções: não levamos as coisas ao seu limite natural, seja a outro oceano ou à guerra. Nos Estados Unidos a escravatura acabou no pau, aqui não acabou, continuou disfarçada. Lá a guerra civil* foi moral e humanitária para os negros deles, mas foi principalmente econômica, significou a derrota de uma oligarquia rural retrógrada pela nova economia industrial e agroindustrial. Aqui a oligarquia rural manteve o poder real através de todo efêmero processo de industrialização e só vai largá-lo para o capital financeiro: passaremos da barbárie para a pura especulação sem o gostinho de uma indústria nacional consequente. E a guerra civil que não houve acontece todos os dias, também mais ou menos disfarçada, ano após ano, nas batalhas pela terra.

          Mas eu acho que a grande diferença está na sorte _ e na qualidade de nossos respectivos corruptos. Toda a conquista do Oeste americano foi feita de grandes caloteiros que tiveram dos bancos a tolerância que hoje eles não têm com endividados do terceiro mundo. Sorte. Também tiveram sorte de viver numa época em que dívidas honradas valerem mais do que vidas humanas não era a ética dominante. Tiveram a sorte, acima de tudo, de se desenvolverem sem os Estados Unidos dando palpites falsamente desinteressados no seu ouvido. Os Estados Unidos foram os seus próprios Estados Unidos, isso sozinho explica quase toda a diferença. E como paraísos fiscais e contas numeradas na Suíça não eram comuns no século XIX e Miami ficava lá mesmo, os corruptos americanos, ao contrário dos nossos, juntavam e gastavam seu dinheiro em casa, ajudando a movimentar a economia local. Corruptos mais patriotas, eis a reposta."

Verissimo, Luis Fernando. O mundo barbáro e o que nós temos a ver com isso - Rio de janeiro: Objetiva,2008.

 

* Guerra Civil Americana, também conhecida como Guerra de Secessão ou Guerra Civil dos Estados Unidos (ver os nomes atribuídos ao evento), foi uma guerra civil travada entre 1861 e 1865 nos Estados Unidos depois de vários estados escravistas do sul declararem sua secessão e formarem os Estados Confederados da América (conhecidos como "Confederação" ou "Sul"). Os estados que não se rebelaram ficaram conhecidos como "União" ou simplesmente "Norte". A guerra teve sua origem na controversa questão da escravidão, especialmente nos territórios ocidentais. As potências estrangeiras não intervieram na época. Após quatro anos de sangrentos combates que deixaram mais de 600 mil soldados mortos e destruíram grande parte da infraestrutura do sul do país, a Confederação entrou em colapso, a escravidão foi abolida, um complexo processo de reconstrução começou, a unidade nacional retornou e a garantia de direitos civis aos escravos libertos começou.

    Hora da prática!

Questão 01 (ENEM/2013)

A escravidão não há de ser suprimida no Brasil por uma guerra servil, muito menos por insurreições ou atentados locais. Não deve sê-lo, tampouco, por uma guerra civil, como o foi nos Estados Unidos. Ela poderia desaparecer, talvez, depois de uma revolução, como aconteceu na França, sendo essa revolução obra exclusiva da população livre. É no Parlamento e não em fazendas ou quilombos do interior, nem nas ruas e praças das cidades, que se há de ganhar, ou perder, a causa da liberdade.

NABUCO, J. O abolicionismo [1883]. Rio de Janeiro: Nova Fronteira;São Paulo: Publifolha, 2000 (adaptado).

No texto, Joaquim Nabuco defende um projeto político sobre como deveria ocorrer o fim da escravidão no Brasil, no qual
A) copiava o modelo haitiano de emancipação negra.
B) incentivava a conquista de alforrias por meio de ações judiciais.
C) optava pela via legalista de libertação.
D) priorizava a negociação em torno das indenizações aos senhores.
E) antecipava a libertação paternalista dos cativos.

Questão 02 (ENEM/2011)

A Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, inclui no currículo dos estabelecimentos de ensino fundamental e sobre História e Cultura Afro-Brasileira e determina que o conteúdo programático incluirá o estudo da História da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil, além de instituir, no calendário escolar, o dia 20 de novembro como data comemorativa do “Dia da Consciência Negra”.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 27 jul. 2010 (adaptado).

A referida lei representa um avanço não só para a educação nacional, mas também para a sociedade brasileira, porque
A) legitima o ensino das ciências humanas nas escolas.
B) divulga conhecimentos para a população afro-brasileira.
C) reforça a concepção etnocêntrica sobre a África e sua cultura.
D) garante aos afrodescendentes a igualdade no acesso à educação.
E) impulsiona o reconhecimento da pluralidade étnico-racial do país.

Questão 03 (ENEM/2011)

O brasileiro tem noção clara dos comportamentos éticos e morais adequados, mas vive sob o espectro da corrupção, revela pesquisa. Se o país fosse resultado dos padrões morais que as pessoas dizem aprovar, pareceria mais com a Escandinávia do que com Bruzundanga (corrompida nação fictícia de Lima Barreto).

FRAGA, P. Ninguém é inocente. Folha de S. Paulo. 4 out. 2009 (adaptado).

O distanciamento entre “reconhecer” e “cumprir” efetivamente o que é moral constitui uma ambiguidade inerente ao humano, porque as normas morais são
A) decorrentes da vontade divina e, por esse motivo, utópicas.
B) parâmetros idealizados, cujo cumprimento é destituído de obrigação.
C) amplas e vão além da capacidade de o indivíduo conseguir cumpri-las integralmente.
D) criadas pelo homem, que concede a si mesmo a lei à qual deve se submeter.
E) cumpridas por aqueles que se dedicam inteiramente a observar as normas jurídicas.

Questão 04 (ENEM/2011)

TEXTO I
A nossa luta é pela democratização da propriedade da terra, cada vez mais concentrada em nosso país. Cerca de 1% de todos os proprietários controla 46% das terras. Fazemos pressão por meio da ocupação de latifúndios improdutivos e grandes propriedades, que não cumprem a função social, como determina a Constituição de 1988. Também ocupamos as fazendas que têm origem na grilagem de terras públicas.

Disponível em: www.mst.org.br. Acesso em: 25 ago. 2011 (adaptado)

TEXTO II
O pequeno proprietário rural é igual a um pequeno proprietário de loja: quanto menor o negócio mais difícil de manter, pois tem de ser produtivo e os encargos são difíceis de arcar. Sou a favor de propriedades produtivas e sustentáveis e que gerem empregos. Apoiar uma empresa produtiva que gere emprego é muito mais barato e gera muito mais do que apoiar a reforma agrária.
LESSA, C. Disponível em: www.observadorpolitico.org.br. Acesso em: 25 ago. 2011 (adaptado).

Nos fragmentos dos textos, os posicionamentos em relação à reforma agrária se opõem. Isso acontece porque os autores associam a reforma agrária, respectivamente, à

A) redução do inchaço urbano e à crítica ao minifúndio camponês.
B) ampliação da renda nacional e à prioridade ao mercado externo.
C contenção da mecanização agrícola e ao combate ao êxodo rural.
D) privatização de empresas estatais e ao estímulo ao crescimento econômico.
E) correção de distorções históricas e ao prejuízo ao agronegócio.

Frente Parlamentar Mista Pela Liberdade Religiosa promove encontro nacional

    A Frente Parlamentar Mista Pela Liberdade Religiosa promove o seu primeiro encontro nacional hoje, a partir das 10h30, com o tema “Não basta acreditar. Devemos Respeitar!”.

Foram convidados representantes de diferentes religiões, entidades religiosas e empresariais, ateus agnósticos, além do público interessado. A frente é coordenada pelo deputado Moroni Torgan (DEM-CE) e conta com 207 deputados e 12 senadores.

    O encontro também é organizado pela Associação pela Liberdade Religiosa e Negócios (ALRN), pela Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania (Ablirc) e pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). O evento ocorrerá no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

Fonte: agência câmara

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias

INEP DIVULGA RESULTADO DO ENEM 2014 POR ESCOLA.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou na manhã desta quarta-feira (5) as notas por escola da edição do ano passado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2014).

Os dados abrangem resultados de 15.640 escolas de todo o país. Nelas, 1.295.954 estudantes fizeram o Enem. A divulgação dos dados de 2014 marca o terceiro ano consecutivo em que o governo federal não apresenta a média geral em formato de ranking.

O objetivo é diminuir o impacto da comparação direta entre as instituições de ensino. Além do governo, especialistas em educação apontam que o Enem é um elemento, mas não pode ser critério único para definir a qualidade de uma escola.

"Nós queremos dar os dados do Enem, mas mostrar que não são absolutos, podem ser interpretados de formas diferentes. O pai não pode só olhar o ranking puro do Enem ao matricular o filho na escola", afirmou o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro.

Escolas públicas: 93 em 1.000
             A comparação entre as médias aritméticas das provas objetivas mostra um abismo entre as escolas privadas e públicas.

No Enem 2014, só 93 escolas públicas entraram na lista das mil com as melhores notas. Isso representa menos de 10% do total. Apesar disso, esse número é um avanço em relação à edição anterior, quando só 78 escolas públicas (7,8% do total) obtiveram o mesmo resultado.

Melhores médias do Enem no Sudeste
             Entre os 20 colégios mais bem posicionados, cinco estão no estado de São Paulo. Tanto Minas Gerais quanto Rio de Janeiro têm quatro escolas. Ceará tem três, Piauí tem duas e Mato Grosso do Sul e Goiás têm uma escola cada. Estados do Norte e Sul do país não aparecem na lista do "top 20". Se avaliado o número de alunos, somente três escolas entre as 20 mais bem posicionadas têm mais que 90 alunos. A maioria tem entre 14 e 67 estudantes. A estratégia revela a tendência de formação de pequenas turmas que concentram apenas alunos de melhor rendimento.

Médias das provas objetivas
             Segundo o cálculo aritmético feito pelo G1, com base nas notas das quatro provas objetivas (linguagens, matemática, ciências humanas e ciência da natureza), a escola com a média geral mais alta do Brasil no Enem 2014 foi o Colégio Objetivo Integrado, de São Paulo.

No Integrado, 42 dos 43 alunos prestaram o Enem. A escola criada para abrigar uma "tropa de elite" já havia ocupado a mesma posição em 2013. Já outro estabelecimento da mesma rede e que fica no mesmo endereço da escola com a maior nota do Brasil (o Objetivo Centro Interescolar Unidade Paulista) ficou na posição 608.

_{Fonte: http://g1.globo.com/educacao/noticia/2015}