Após
nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta
quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos
de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e
outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto aprovado é
uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à
proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323
votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam
ainda analisar a matéria em segundo turno.
A
emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto
rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e
lesão corporal grave. O texto anterior era um substitutivo da comissão especial
que analisou a PEC. Estabelecimentos diferentes Mantém-se, porém, a regra de
cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de
18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal
serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados. Por
outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos
orçamentários destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do
adolescente em conflito com a lei não consta da emenda aprovada.
fonte: http://www.msn.com/
